Artigos
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É cabível ou não a condenação de sucumbência no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decisão recente no Recurso Especial n. 1.800.330/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, dirimiu a importante discussão, principalmente para os advogados nacionais, no que tange à fixação de honorários advocatícios em caso...
O advogado e os procedimentos administrativos
Nos idos de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante nº 5 definindo que: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". Com efeito, nossa Suprema Corte agiu em desfavor à indispensabilidade do advogado em...